As sanções previstas serão aplicadas mediante análise específica em processo administrativo, assegurando-se o direito de ampla defesa e contraditório das partes envolvidas, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, de acordo com os seguintes critérios:
1 – Gravidade e natureza das infrações e dos direitos pessoais afetados;
1 – Boa-fé do infrator;
2 – Vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;
3 – Condição econômica do infrator;
4 – Reincidência;
5 – Grau do dano;
6 – Cooperação do infrator;
7 – Adoção de mecanismos e procedimentos internos capazes de minimizar o dano;
8 – Adoção de política de boas práticas e governança;
9 – Pronta adoção de medidas corretivas;
10 – Proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção.
O regulamento de dosimetria visa garantir a proporcionalidade entre a sanção aplicada e a gravidade da conduta do agente, conferindo segurança jurídica aos processos fiscalizatórios e garantindo o direito ao devido processo legal e ao contraditório.
O que muda a partir de agora?
A ANPD poderá, a partir de agora, aplicar as sanções administrativas com base em requisitos claros e estabelecidos, uma vez que o regulamento entra em vigor imediatamente após a sua publicação.
Com isso, os cidadãos passam a contar com maiores garantias na proteção de seu direito fundamental à privacidade de seus dados pessoais, e o Brasil se alinha cada vez mais às melhores práticas para o aprimoramento do seu ambiente de negócios.
Com a entrada em vigor do regulamento de dosimetria da ANPD, os responsáveis pelo tratamento de dados pessoais devem estar cada vez mais atentos à legislação de proteção de dados. Afinal, a partir de agora, as sanções administrativas serão aplicadas com base em requisitos claros e estabelecidos, o que aumenta a necessidade de adequação às normas e de implementação de medidas de segurança adequadas para a proteção dos dados pessoais dos cidadãos.
Além disso, a garantia de maior proteção do direito fundamental à privacidade dos dados pessoais dos cidadãos, trazida pela atuação da ANPD, é fundamental para a construção de um ambiente de negócios saudável e confiável, cada vez mais alinhado às melhores práticas internacionais. Por isso, é importante que as empresas se adaptem às exigências da legislação e atuem de forma responsável na proteção dos dados pessoais.
Introdução à LGPD e a importância da adequação para quem trata dados pessoais