Regulamento de dosimetria da ANPD entra em vigor e empresas que não se adequarem podem ser penalizadas por descumprimento da LGPD – Zoom Digital

As sanções previstas serão aplicadas mediante análise específica em processo administrativo, assegurando-se o direito de ampla defesa e contraditório das partes envolvidas, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, de acordo com os seguintes critérios: 1 – Gravidade e natureza das infrações e dos direitos pessoais […]

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